Eventos e Artigos
Eventos, artigos e orientações sobre publicidade legal, juntas comerciais e a Lei nº 13.818/2019.
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Artigo
Guia de obrigatoriedade para as publicações e decisão do STF
Guia oficial do DREI para as publicações legais e a decisão do STF.
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Artigo
Transparência empresarial ganha reforço com nova publicação
Artigo publicado no Estado de Minas sobre o lançamento do Guia Prático de Publicidade Legal das Sociedades Anônimas.
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Artigo
Licitações: Lei Complementar nº 198, de 28 de junho de 2023
A Lei Complementar nº 198 passa a vigorar.
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Evento
Nascente na plenária da JUCERJA
A Nascente, associada à Abralegal, participou da plenária na JUCERJA, conversando com vogais e analistas sobre as publicações.
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Evento
Curso Abralegal: nova Lei de Licitações
Amanda Ribeiro participou do curso da Abralegal sobre a nova Lei de Licitações.
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Artigo
Instrução Normativa DREI/ME nº 112
Dispõe sobre as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 182/2021 e outras leis no Registro Público de Empresas Mercantis.
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Artigo
Enunciado 63 da JUCERJA
A JUCERJA publicou o Enunciado 63, que dispõe sobre a obrigatoriedade das publicações dos atos societários das S/A.
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Artigo
Informativo da Lei 13.818/2019, Lei das S/A
Ainda é obrigatória a publicação de balanços patrimoniais, atas, editais de convocação e afins de algumas empresas S.A.
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Artigo
Normas para publicação da nova Lei 13.818/2019
O Marco Legal das Startups manteve a obrigatoriedade das publicações em jornal para a maioria das sociedades anônimas.